10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:18

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805571-86.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Ângela Aparecida Ferreira Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR SURPREENDIDO COM A RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR - RESTABELECIMENTO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA SEGUINTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O consumidor final que usufrui diretamente do serviço essencial tem legitimidade ativa para pleitear indenização por falhas na prestação do serviço, independentemente de titularidade formal do contrato.

A retirada ou troca do medidor de energia elétrica, sem notificação prévia ou autorização da ocupante do imóvel, com restabelecimento da energia somente no dia seguinte, caracteriza falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do serviço público essencial, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos transtornos causados à consumidora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
17/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:11

Não-Provimento
29/11/2024 19:07

Inclusão em pauta
10/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/08/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicação
02/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805571-86.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Ângela Aparecida Ferreira Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/08/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:31

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2023 14:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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