22/06/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802647-64.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) Embargado: Suzano Papel e Celulose S.A.

Advogado: Tácio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) Advogada: Vanessa Damasceno Rosa (OAB: 208294/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA PESSOA JURÍDICA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

O acórdão embargado deixou claro que o caso em tela não se trata de cessão de imóvel feita pelo sócio para fins de integralização do capital social por ele subscrito, mas sim de incorporação integral de pessoa jurídica, situação que afasta incidência do ITBI, conforme previsto em lei.

Portanto, feito distinguishing, a rigor inexiste o vício apontado. 2.

No que se refere ao prequestionamento, desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivo legal invocado pela parte, se a matéria questionada foi debatida pelo órgão julgador.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
20/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2023 14:29

Inclusão em Pauta
05/04/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 16:49

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802647-64.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) Embargado: Suzano Papel e Celulose S.A.

Advogado: Tácio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) Advogada: Vanessa Damasceno Rosa (OAB: 208294/SP) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, uma vez que eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão questionada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se
15/03/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802647-64.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) Embargado: Suzano Papel e Celulose S.A.

Advogado: Tácio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) Advogada: Vanessa Damasceno Rosa (OAB: 208294/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:27

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802647-64.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) Apelado: Suzano Papel e Celulose S.A.

Advogado: Tácio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) Advogada: Vanessa Damasceno Rosa (OAB: 208294/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802647-64.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) Apelado: Suzano Papel e Celulose S.A.

Advogado: Tácio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
02/12/2022 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802647-64.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) Apelado: Suzano Papel e Celulose S.A.

Advogado: Tácio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825180-04.2021.8.12.0110

R.f. Consultoria e Cobrancas LTDA - ME

Leide Maria Lima Silva Navarro

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/12/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0803920-31.2022.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0802510-69.2021.8.12.0110

Adalberto Vcientino Rocha

Denis Aparecido da Costa Moreira

Advogado: Catia Cristiane Rocha Umeki

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2021 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0818731-64.2020.8.12.0110

Pro Alerta Monitoramento e Servicos

Andre Luiz de Oliveira dos Santos

Advogado: Ademar Ocampos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2020 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0823524-12.2021.8.12.0110

Andre Nunes de Souza 33731671832 - ME

Clayton C Rodrigues

Advogado: Luis Augusto Carvalho dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2021 20:40

Exibir Processo