TJMS - 1414231-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MURILLO FEITOSA CAMPOS

CPF *67.***.*54-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MURILLO FEITOSA CAMPOS

OAB: 28486/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:59

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 15:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414231-37.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Murillo Feitosa Campos Impetrada: J. de D. da V.

    C. da I. e J. da C. de C.

    Paciente: R. de A.

    S.

    S.

    Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

    I - Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois, além da prova da materialidade delitiva e da verificação dos indícios suficientes de autoria, o decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta da conduta criminosa, tendo em vista que, segundo consta dos autos investigatórios, o paciente, supostamente violentou sexualmente criança de doze anos de idade, sua enteada.

    A segregação processual tem o escopo de assegurar também a instrução criminal, a fim de evitar que o paciente, uma vez em liberdade, volte a manter contato com a ofendida e busque alterar a verdade dos fatos, ainda que ela tenha se mudado para a cidade de Campo Grande/MS, já que existe um forte elo familiar, pois a genitora da vítima possui uma filha (4 anos de idade) em comum com o paciente.

    II - "Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

    III - Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a censurabilidade da conduta imputada ao paciente e sua periculosidade.

    IV - Com o parecer, ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 18/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:44

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/09/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/09/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414231-37.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Murillo Feitosa Campos Impetrada: J. de D. da V.

    C. da I. e J. da C. de C.

    Paciente: R. de A.

    S.

    S.

    Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.

  • 12/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:25

    Inclusão em Pauta

  • 12/09/2023 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 08:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 20:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414231-37.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: M.

    F.

    C.

    Impetrada: J. de D. da V.

    C. da I. e J. da C. de C.

    Paciente: R. de A.

    S.

    S.

    Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 04/08/2023 17:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414231-37.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: M.

    F.

    C.

    Impetrada: J. de D. da V.

    C. da I. e J. da C. de C.

    Paciente: R. de A.

    S.

    S.

    Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/08/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 07:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 07:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/08/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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