TJMS - 0801242-64.2013.8.12.0011
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2023 10:09
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2023 10:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/09/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:05
Recebidos os autos
-
25/08/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 05:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Espólio Cristovam San Pedro Goncalez Processo 0801242-64.2013.8.12.0011 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio Cristovam San Pedro Goncalez - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
03/08/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2023 08:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:52
Declarada decadência ou prescrição
-
21/03/2023 14:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 14:37
INCONSISTENTE
-
20/03/2023 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 16:10
Recebidos os autos
-
17/03/2023 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 14:15
Recebidos os autos
-
15/03/2023 14:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/03/2023 18:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2023 18:05
Processo Reativado
-
22/02/2023 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 01:09
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 03:50
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 03:05
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 03:39
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 03:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 01:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 00:29
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 03:53
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 02:57
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 03:36
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 08:27
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 01:59
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 01:26
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 00:09
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 18:37
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 02:20
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 01:32
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 02:33
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 03:08
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 03:49
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 01:29
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 01:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2018 01:21
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 22:14
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 02:26
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2018 04:52
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 13:57
Arquivado Provisoramente
-
17/02/2018 16:23
Recebidos os autos
-
17/02/2018 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2018 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2018 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2018 17:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2018 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2018 17:17
Processo Desarquivado
-
01/06/2016 17:22
Arquivado Provisoramente
-
01/06/2016 17:21
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2016 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2016 11:52
Recebidos os autos
-
04/05/2016 11:52
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
29/04/2016 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2016 16:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2016 18:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 13:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2016 12:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/04/2016 12:31
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 16:07
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2016 17:45
Recebidos os autos
-
22/03/2016 17:45
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
23/09/2014 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2014 21:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/09/2014 18:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/09/2014 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/09/2014 18:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2014 18:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2014 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2014 16:46
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2014 19:30
Recebidos os autos
-
26/08/2014 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2014 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
26/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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