TJMS - 0851154-45.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 12:51
Arquivado Definitivamente
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19/09/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0851154-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelada: Aparecida Clementina Caldeira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 10.931/2004 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A Lei nº 10.931/2004 prevê que a CéduladeCrédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívidaemdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstradoemplanilhadecálculo, ou nos extratos da conta corrente.
Assim, estando a ação instruída com a céduladecrédito bancário e a planilha atualizadadecálculo, não há exigência legaldeassinaturadeduas testemunhas para formalização do título.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
23/08/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 09:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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18/08/2023 15:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/08/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 00:47
INCONSISTENTE
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04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0851154-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelada: Aparecida Clementina Caldeira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/08/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 08:15
Conclusos para decisão
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03/08/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 08:15
Distribuído por sorteio
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03/08/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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