13/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 15:27

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807148-24.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogado: Loraine Matos Fernades (OAB: 9551/MS) Apelado: Livrada Acosta de Souza Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA OI SA PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE A EMPRESA - DANO MORAL - AFASTAMENTO - DÍVIDA PRESCRITA - 'SERASA LIMPA NOME'- AUSÊNCIA DE INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Incumbia à empresa ré o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na prestação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Não demonstrada, pela empresa de telefonia, a existência de contrato válido firmado entre as partes, que legitime a cobrança, deve essa ser desconsiderada.

Ausente prova de negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes, deve ser afastado o dano moral fixado na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/10/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807148-24.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogado: Loraine Matos Fernades (OAB: 9551/MS) Apelado: Livrada Acosta de Souza Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807148-24.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogado: Loraine Matos Fernades (OAB: 9551/MS) Apelado: Livrada Acosta de Souza Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio
03/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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