07/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803475-23.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jéssica Fernandes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Apelado: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO SOBRE O IMÓVEL - HIPÓTESE EM QUE HOUVE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A ESTE FATO - NECESSIDADE DE ADEQUAR A QUANTIA A SER RETIDA AOS CRITÉRIOS JÁ ESTABELECIDOS PELO STJ - RECURSO PROVIDO.

Na hipótese o juízo aplicou ambas as penalidades previstas no contrato, registrando que a soma do percentual de retenção estaria dentro do patamar admitido pelo STJ para os casos de rescisão de contrato por culpa do comprador .

Não obstante, conquanto as penalidades tenham sido conjuntamente consideradas, elas possuem incidência diversa (uma sobre o valor do contrato e outra sobre o valor pago).

Assim, sua aplicação importaria ao final a retenção de percentual que extrapola o limite já estabelecido pelo STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/08/2023 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803475-23.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jéssica Fernandes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Apelado: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio
03/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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