TJMS - 1414451-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DARCI DE SOUSA ALMEIDA

CPF *39.***.*27-68

Advogados

MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB: 23907/MS

RAFAELA ADRIANE FRANCO GOMES ALVES

OAB: 24207/MS

Polo Passivo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

CPF *22.***.*42-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 15:25

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 07:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 07:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414451-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Darci de Sousa Almeida Advogado: Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB: 23907/MS) Advogada: Rafaela Adriane Franco Gomes Alves (OAB: 24207/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃODASENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO POR PARTE DA CREDORA - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A QUE SE REFERE O ART. 27, CDC - IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Há de se afastar a pretensão recursal visando a determinação de produção de perícia contábil, quando, na hipótese, a credora requereu o julgamento antecipado do incidente.

    Comportamento posterior e contraditório, o que é vedado (venire contra factum proprium).

    II - O procedimento do incidente de cumprimento da sentença quando versar cálculos aritméticos é por demais simples.

    Se o devedor indica o valor que compreende devido e o credor não o impugna com modestos cálculos aritméticos ou qualquer pedido de perícia (limitando-se a pedir o julgamento antecipado), não há falar em novo cálculo, ante a preclusão consumativa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 28/09/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/09/2023 15:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:50

    Inclusão em Pauta

  • 11/09/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 21:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414451-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Darci de Sousa Almeida Advogado: Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB: 23907/MS) Advogada: Rafaela Adriane Franco Gomes Alves (OAB: 24207/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Posto isso, concedo o efeito suspensivo ao agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada até o seu julgamento definitivo pelo colegiado.

    Comunique-se ao juízo a quo.

    Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

    II, CPC), no prazo legal.

  • 08/08/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 13:27

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/08/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:26

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414451-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Darci de Sousa Almeida Advogado: Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB: 23907/MS) Advogada: Rafaela Adriane Franco Gomes Alves (OAB: 24207/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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