04/10/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 17:24

Baixa Definitiva
04/10/2023 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414455-72.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Emilia Alves Costa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

Recurso provido.
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/08/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414455-72.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Emilia Alves Costa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o banco agravado para oferecer contraminuta no prazo legal (artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
08/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:27

INCONSISTENTE
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414455-72.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Emilia Alves Costa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 18:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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