TJMS - 2000725-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 4318/MS

CPF *50.***.*44-91

Polo Passivo

Partes

SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 11:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 01:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/08/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000725-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO ESTADO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% DO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 827 DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA PARA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 827 do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor daexecução, podendo este percentual ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias.

    II - Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 08/08/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 18:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/08/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000725-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 10:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/08/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 18:20

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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