TJMS - 2000727-12.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

THAIS GASPAR

Polo Passivo

Partes

BERTOLA COSMETICOS E ACESSORIOS EIRELI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:17

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 12:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/11/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Bertola Cosmeticos e Acessorios EIRELI EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA PROVISORIAMENTE FIXADA EM PERCENTUAL INFERIOR A 10% DO VALOR DO DÉBITO - OFENSA À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 827 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Conforme o art. 827 do CPC, o juiz, no processo de execução e ao despachar a inicial, "fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado", ou seja, trata-se de um comando imperativo, a ser efetuado no despacho inicial da execução. 2.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esse arbitramento é provisório, podendo ser majorado a depender dos desdobramentos da Execução, limitados a 20% na forma do §2º do art. 827 do CPC. 3.

    Daí que a decisão recorrida deve ser reformada para o fim de fixar os honorários advocatícios nesta fase da execução fiscal em 10% sobre o valor da causa. 4.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 07/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Bertola Cosmeticos e Acessorios EIRELI Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 09:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Bertola Cosmeticos e Acessorios EIRELI À Secretaria para que expeça nova intimação da agravada, no endereço declinado à f. 26.

  • 05/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Bertola Cosmeticos e Acessorios EIRELI

    Vistos.

    Diante da devolução do aviso de recebimento de f. 19, com a informação "mudou-se", intime-se o agravante para que traga aos autos o endereço atual da agravada, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 22/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 01:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Bertola Cosmeticos e Acessorios EIRELI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/08/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000177-53.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Petterson Bueno Machado

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2020 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0801350-97.2021.8.12.0016

Josy Aparecida de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801350-97.2021.8.12.0016

Josy Aparecida de Souza

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Fabricio Barce Christofoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2021 12:40

Exibir Processo

Processo nº 2000729-79.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Ms Sul Distribuidora de Pecas Automotiva...

Advogado: Thais Gaspar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 2000728-94.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Espigao Agropecuaria e Transporte LTDA M...

Advogado: Thais Gaspar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 17:15

Exibir Processo