28/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 08:34

Baixa Definitiva
28/02/2024 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0022399-89.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Deusdete Batista dos Santos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0022399-89.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Deusdete Batista dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:42

INCONSISTENTE
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0022399-89.1995.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Deusdete Batista dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/01/2024 18:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0022399-89.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Deusdete Batista dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - SÚMULA Nº 233/STJ - MANTIDA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I - A edição da Súmula nº 233/STJ representa mera consolidação entendimento jurisprudencial prevalente a respeito dos dispositivos legais que já estavam vigentes quando foi ajuizada a presente demanda, notadamente, os arts. 585 e 586 do Código de Processo Civil de 1973.

Dessarte, inexiste óbice à aplicação da referida súmula à presente demanda, ainda que esta tenha sido proposta em momento anterior à sua edição, pois o enunciado em questão apenas declarou a correta interpretação dos dispositivos legais vigentes à época do ajuizamento do feito, sendo estes, em verdade, o fundamento do reconhecimento da inexequibilidade do título.

II - Tendo em vista que ainda não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo prescricional (art. 177, CC/1916) quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, deve ser observado, no caso presente, o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, inc.

I, do novo Código, cujo termo inicial é a entrada em vigor deste diploma, qual seja, 11.1.2003.

Desse modo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória encerrou-se em 11.1.2008.

III - Embora a sentença tenha decretado a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, em razão da inexequibilidade do título, é certo que a presente ação somente foi ajuizada em virtude do inadimplemento, pela Apelada, do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Por conseguinte, a Apelada é quem deu causa ao ajuizamento da ação de execução, devendo, então, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.

IV - Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0022399-89.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Deusdete Batista dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0022399-89.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Deusdete Batista dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800228-25.2022.8.12.0045

Vonio Pio

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800088-63.2022.8.12.0021

Helia Leal Batista

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0800088-63.2022.8.12.0021

Helia Leal Batista

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0041859-90.2017.8.12.0001

Leidivan Rodrigues

Ministerio Publico Estadual

Advogado: James Alves Colman

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0041859-90.2017.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Leidivan Rodrigues

Advogado: Orlando Arthur Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2017 12:13

Exibir Processo