30/08/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:09

Baixa Definitiva
30/08/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:15

Expedição de Ofício.
30/08/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:23

INCONSISTENTE
07/08/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414299-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Jane Aparecida da Silva Rocha DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.

Recurso provido.
04/08/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:45

Expedição de Ofício.
04/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:35

Provimento por decisão monocrática
04/08/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414299-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Jane Aparecida da Silva Rocha Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio
03/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1414316-23.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Marcio Vieira da Silva

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1414315-38.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Izabel dos Santos Gomes Diniz

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1414314-53.2023.8.12.0000

Ordonez Dutra Lopes

Municipio de Dourados

Advogado: Jonathan Yuri Ortiz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1414313-68.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Solange da Silva Oliveira

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 08:28

Exibir Processo

Processo nº 1414300-69.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Alexandre Cardoso Trindade

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 12:22

Exibir Processo