TJMS - 0814074-45.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ADRIANA DE FRANCA PASSOS REZENDE

CPF *93.***.*11-31

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 16:51

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 16:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0814074-45.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Adriana de Franca Passos Rezende Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Ademais, nos termos da Súmula nº 281 do E.

    STF, não é cabível a interposição de recurso extraordináriocontra decisão monocrática, uma vez que não esgotada a prestação jurisdicional na origem.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo não provido.

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/11/2023 18:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/11/2023 18:37

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0814074-45.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Adriana de Franca Passos Rezende Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) "Intimação do(a) agravado(a) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal."

  • 23/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:57

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

  • 19/10/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0814074-45.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Adriana de Franca Passos Rezende Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

  • 18/10/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814074-45.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Adriana de Franca Passos Rezende Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814074-45.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Adriana de Franca Passos Rezende Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimação do (a) recorrido/agravado (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões/Contraminuta, no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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