28/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819903-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Monique Diana Medina Rodrigues Advogado: Paula Brum Ferreira (OAB: 24612/MS) Advogada: Ellen Braga da Costa (OAB: 24645/MS) Apelada: Carmem Maria Calderon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - POSTAGEM EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) - VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - PUBLICAÇÃO INAPTA A OCASIONAR ABALO ANÍMICO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial.

Nos moldes do art. 927 do CC, para configuração do dever de indenizar faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito da parte autora, mediante conduta culposa da parte adversa (culpa lato sensu) b) prejuízo a ela; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado e o dano sofrido.

Tais elementos devem ser demonstrados pela parte autora, que detém o ônus legal para tanto, nos moldes do art. 373, I, do CPC.

No caso, embora a Requerida/Apelada tenha utilizado adjetivos reprováveis para se referir à Requerente/Apelante (idiota, medíocre), não se vislumbram ofensas efetivas e diretas à esfera subjetiva que pudessem abalar sua imagem perante a sociedade ou implicar ofensa aos seus atributos pessoais, a ocasionar dano extrapatrimonial.

Aliás, não se pode considerar que toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita, é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, gerando o dever de indenizar para quem ofende, sob pena de banalização do instituto do dano moral.

Não foram demonstradas ofensas morais à Requerente/Apelante, sendo certo que lhe incumbia o ônus de produzir prova nesse sentido, o que não se vislumbrou, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819903-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Monique Diana Medina Rodrigues Advogado: Paula Brum Ferreira (OAB: 24612/MS) Advogada: Ellen Braga da Costa (OAB: 24645/MS) Apelada: Carmem Maria Calderon Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 12:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:34

INCONSISTENTE
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819903-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Monique Diana Medina Rodrigues Advogado: Paula Brum Ferreira (OAB: 24612/MS) Advogada: Ellen Braga da Costa (OAB: 24645/MS) Apelada: Carmem Maria Calderon Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:26

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:26

Distribuído por sorteio
04/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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