TJMS - 0801317-82.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ROSANA RODRIGUES

CPF *50.***.*83-72

Advogados

BENJAMIN HOFFMEISTER

CPF *28.***.*72-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 20:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2023 20:29

    Baixa Definitiva

  • 20/12/2023 20:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801317-82.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rosana Rodrigues Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 13/11/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 16:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/10/2023 18:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801317-82.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rosana Rodrigues Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 19/10/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801317-82.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rosana Rodrigues Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

  • 18/10/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801317-82.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rosana Rodrigues Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801317-82.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rosana Rodrigues Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801317-82.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Rosana Rodrigues Advogado: Benjamin Hoffmeister (OAB: 19089/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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