28/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803019-48.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Wilson Rodrigues da Silva Advogado: Wilson Rodrigues da Silva (OAB: 477020/SP) Interessado: Via Varejo S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessada: Casa Bahia Comercial Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- JUNTADA DE DOCUMENTOS DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES ÀS DISCUTIDAS NOS AUTOS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VALOR REDUZIDO - RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece dos documentos juntados com a apelação cível, porquanto não tratam-se de documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil e também porque não demonstrado pelo interessado na juntada, que deixou de fazê-la por caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

In casu, depreende-se que o réu não demonstrou a validade da contratação nem a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, ônus que não foi cumprido pelo réu, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015.

Com efeito, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito de forma indevida, em razão de um serviço bancário que não contratou.

Em observância à finalidade educativa/preventiva da condenação e precedentes deste Sodalício, reputo conveniente que seja reduzia a indenização no valor arbitrado na origem, por se tratar de mais uma ação idêntica ajuizada por escritório de advocacia que já distribuiu milhares de ações em massa neste Estado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
31/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:39

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
22/08/2023 16:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803019-48.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Wilson Rodrigues da Silva Advogado: Wilson Rodrigues da Silva (OAB: 477020/SP) Interessado: Via Varejo S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessada: Casa Bahia Comercial Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:35

Distribuído por sorteio
04/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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