TJMS - 0803088-69.2020.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*35-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ:

Advogados

FERNANDO PEREIRA

OAB: 21374/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 08:30

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2024 09:19

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2024 09:18

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

  • 10/10/2024 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2024 10:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/10/2024 15:23

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/10/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 16:46

    INCONSISTENTE

  • 19/03/2024 16:42

    INCONSISTENTE

  • 12/03/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 17:44

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 15/02/2024 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 08:40

    INCONSISTENTE

  • 13/11/2023 10:08

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803088-69.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Edivaldo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS NO RENAME (SUS) - PRELIMINAR - NECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - REQUISITOS DO TEMA 106 STF PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DO CONITEC PARA A NÃO INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1 - Em sessão realizada no dia 19/04/2023, relativa ao TEMA - 1234, o Plenário do STF, em sessão virtual, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17/04/2023, para conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no RE 1.366.243, estabelecendo que, até o julgamento definitivo do tema de repercussão geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (...).

    Portanto, afasta-se a preliminar. 2 - Preenchidos os requisitos do TEMA 106 STJ, deve os entes federativos serem condenados ao fornecimentos dos medicamentos postulados na inicial (Sacubitril 49mg + Valsartana 51mg e Ezetimiba 10mg), notadamente por não haver recomendação negativa a incorporação deles pela CONITEC. 3 - Se a sentença não condena os entes federativos ao fornecimento das medicações pelo nome comercial, e sim pelo princípio ativo de cada um, falta interesse recursal em reclamar pela designação apenas do nome comercial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. .

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803088-69.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Edivaldo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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