TJMS - 1409969-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

CICERO NELVO DA CRUZ

CPF *65.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 13:48

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2024 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:10

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 17:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/06/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 10:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/06/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2024 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/06/2024 14:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/06/2024 14:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/06/2024 14:10

    Processo Reativado

  • 11/06/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:41

    INCONSISTENTE

  • 21/02/2024 13:58

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409969-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero Nelvo da Cruz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Não se discute que a penhora online e o bloqueio de numerários são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução, contudo a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não é absoluta, podendo relativizar-se tal regra, conforme entendimento jurisprudencial.

    Juízo de retratação não exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação e ratificaram o acórdão, nos termos do voto do Relator..

  • 29/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409969-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero Nelvo da Cruz Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2023 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 15:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/11/2023 15:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/11/2023 15:47

    Processo Reativado

  • 16/11/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409969-44.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cicero Nelvo da Cruz POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409969-44.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cicero Nelvo da Cruz Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1409969-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Cicero Nelvo da Cruz EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1409969-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Cicero Nelvo da Cruz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 07:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/06/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 15:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/06/2023 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/06/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 10:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 16/06/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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