04/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816259-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Marineide Pereira Sena Silva Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Conforme prevê o artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário; II.

Por sua vez, o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal disciplina a questão da mora, ao dispor que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário; III.

Nesse sentido, também é certo que a jurisprudência do STJ é unânime em não exigir assinatura na carta de recebimento do devedor fiduciário para constituição em mora, contudo, este entendimento é para a hipótese de que o devedor reside no endereço de entrega e há recebimento do AR, ainda que por outra pessoa.

Isso porque, há presunção de que a correspondência lhe será entregue.

IV.

In casu, o AR retornou como endereço insuficiente e não houve comprovação de esgotamento de todos os meios, ou notificação por edital, motivo pelo qual, não há que se falar em constituição de mora.

Pois, a devedora não terá como tomar conhecimento dela e este ato é importantíssimo, porque lhe dará oportunidade de purgar a mora pelo valor do débito (negociação com a instituição financeira), já que com a efetivação da liminar, somente poderá desconstituir a mesma com a quitação integral do contrato, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto Lei nº 911/69.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/08/2023 10:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816259-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Marineide Pereira Sena Silva Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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