29/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 07:58

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 07:58

Baixa Definitiva
29/09/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839451-93.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Nelson Wilians e Advogados Associados Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Bruno Forli Freiria (OAB: 297086/SP) Embargado: Produzir Participações S.A Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Advogado: Rafael Rodigheri Alves da Silva (OAB: 21460/MS) Advogada: Marileusa Pinesso (OAB: 20137/MS) EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 3.

A mera pretensão de rediscussão do julgado através do manejo de recurso inadequado (Embargos de Declaração) não pode ser entendida, por si, como conduta eivada de má-fé. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
04/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 09:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839451-93.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Nelson Wilians e Advogados Associados Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Bruno Forli Freiria (OAB: 297086/SP) Embargado: Produzir Participações S.A Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Advogado: Rafael Rodigheri Alves da Silva (OAB: 21460/MS) Advogada: Marileusa Pinesso (OAB: 20137/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
17/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:42

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839451-93.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nelson Wilians e Advogados Associados Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Bruno Forli Freiria (OAB: 297086/SP) Apelado: Produzir Participações S.A Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Advogado: Rafael Rodigheri Alves da Silva (OAB: 21460/MS) Advogada: Marileusa Pinesso (OAB: 20137/MS) EMENTA - Apelação - RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS - LIDE PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FORÇA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU - INSTAURAÇÃO DE LIDE SECUNDÁRIA INDEPENDENTE DA LIDE PRINCIPAL - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM À RECONVENÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPUTADOS AO VENCIDO NA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) eventual aplicabilidade de cláusula compromissória à pretensão aduzida em sede de Reconvenção e, b) a distribuição dos ônus sucumbenciais com relação a Reconvenção. 2.

Consoante art. 337, inc.

X, §§ 5º e 6º, do CPC, a convenção de arbitragem não pode ser conhecida de ofício pelo juiz e deve ser alegada em preliminar de Contestação, sob pena de aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. 3.

Sabe-se que a Reconvenção tem o condão de instaurar lide própria, que, embora conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, mostra-se autônoma em relação a lide principal.

Tanto é assim, que mesmo em caso de desistência desta ou da ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de mérito da demanda principal, o processo pode plenamente seguir quanto à Reconvenção (art. 343, § 2º, do CPC). 4.

Para que fosse possível o afastamento da jurisdição estatal com relação a lide secundária, caberia ao reconvindo invocar preliminar de convenção de arbitragem na Contestação à Reconvenção; o que não ocorreu in casu, ensejando a preclusão da possibilidade de aplicação de cláusula compromissória à Reconvenção. 5.

O Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2°, do CPC/15) e, inclusive, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput, do CPC/15).

Diante da sucumbência do reconvinte quanto ao mérito da Reconvenção, deve responder pelos ônus sucumbenciais correspondentes, por ter restado vencido na lide secundária. 6.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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