10/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801275-07.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Daniel Gomes Rodrigues Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JÁ INAUGURADA COM A AUTARQUIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - RE 631.240/MG - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema 350), assentou o entendimento de que, para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente.

Na mesma oportunidade, consignou-se que a exigência de prévio requerimento administrativo não se pode confundir com o exaurimento das vias administrativas, de maneira que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.".

No caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a benesse percebida anteriormente pelo Requerente/Apelado (auxílio-doença) já inaugurou a relação entre o segurado e a Autarquia.

Ademais, se o Requerido/Apelante condicionou o percebimento do auxílio-doença até determinada data (alta programada), certo é que já houve, ao menos em tese, uma negativa implícita, configurando-se, portanto, o interesse de agir do Requerente/Apelado.

Ao resistir ao pleito inaugural, a Autarquia deu causa ao prosseguimento da demanda, devendo arcar com as custas e honorários advocatícios relacionados.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Sumula 178 do STJ e art. 24 da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 14:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801275-07.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Daniel Gomes Rodrigues Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio
03/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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