TJMS - 0800717-54.2019.8.12.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 08:51
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2024 08:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/03/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/03/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 01:16
Recebidos os autos
-
02/03/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/03/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:52
INCONSISTENTE
-
20/02/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 17:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
16/02/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800717-54.2019.8.12.0114/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Edgar Lopes Cardozo Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 10:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/02/2024 12:53
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 01:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 01:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 01:02
Recebidos os autos
-
09/02/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 05:37
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800717-54.2019.8.12.0114/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Edgar Lopes Cardozo Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
29/01/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 01:34
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 01:34
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 01:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/01/2024 01:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800717-54.2019.8.12.0114/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Edgar Lopes Cardozo Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/01/2024 19:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800717-54.2019.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Edgar Lopes Cardozo Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Remessa necessária.
EMENTA.
REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.
Remessa necessária não conhecida.
Recurso Voluntário interposto por Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV e Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE - MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NA LEI ESTADUAL - ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA POR LAUDO JUDICIAL. - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - RE N. 656.860/MT.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. "1.
O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2.
Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa." (STF; RE 656860) ".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao apelo da Ageprev e julgaram prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800717-54.2019.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Edgar Lopes Cardozo Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Distribuição para que proceda à livre distribuição por sorteio deste apelo.
Retire-se de pauta Intimem-se. -
21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800717-54.2019.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Edgar Lopes Cardozo Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS)
Vistos.
Aguarde-se em Secretaria o decurso para eventual oposição das partes ao julgamento virtual.
Após, voltem conclusos os autos. -
07/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800717-54.2019.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Edgar Lopes Cardozo Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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