TJMS - 0801166-22.2022.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 09:01
Arquivado Definitivamente
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13/12/2023 08:47
Transitado em Julgado em #{data}
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25/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 19:32
Recebidos os autos
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25/10/2023 19:32
Confirmada a intimação eletrônica
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25/10/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801166-22.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Nikyta Nascimento Netto Advogado: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB: 27149/MS) Interessado: Município de Ivinhema EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL - MÉRITO - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELOS ENTES PÚBLICOS, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ACOMPANHADO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS NECESSÁRIOS (CONSULTA MÉDICA, EXAMES E MEDICAMENTOS EVENTUALMENTE IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA) - POSSIBILIDADE DO PEDIDO TAL COMO DEDUZIDO NA INICIAL, SEM QUE OS REQUERIMENTOS IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 324, §1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/10/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 16:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/10/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801166-22.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Nikyta Nascimento Netto Advogado: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB: 27149/MS) Interessado: Município de Ivinhema Julgamento Virtual Iniciado -
10/10/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 17:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/08/2023 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/08/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/08/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica
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07/08/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 01:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/08/2023 01:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801166-22.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Nikyta Nascimento Netto Advogado: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB: 27149/MS) Interessado: Município de Ivinhema Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/08/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 13:55
Conclusos para decisão
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04/08/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 13:55
Distribuído por sorteio
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04/08/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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