TJMS - 1414632-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

IVANIR MUNIZ PEREIRA

CPF *64.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 13:03

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 18:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414632-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Ivanir Muniz Pereira Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 22/05/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 13:22

    INCONSISTENTE

  • 20/05/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 13:26

    Recurso especial admitido

  • 28/02/2024 18:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414632-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Ivanir Muniz Pereira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/11/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 17:14

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 17:07

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 09/11/2023 17:02

    INCONSISTENTE

  • 08/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414632-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Ivanir Muniz Pereira POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolatoR para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 07/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 08:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 08:24

    Decisão ou Despacho

  • 01/11/2023 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414632-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Ivanir Muniz Pereira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/10/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414632-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Ivanir Muniz Pereira EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835, do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414632-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Ivanir Muniz Pereira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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