17/01/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 12:19

Baixa Definitiva
29/08/2023 12:16

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 20:35

Recebidos os autos
22/08/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414742-35.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: E.

V.

B.

S.

Paciente: L.

F. da S.

Advogado: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB: 20597/MS) Impetrado: J. de D. da C. de Á C.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - TRÂMITE NORMAL DA AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À RÉ NÃO LOCALIZADA - DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REANÁLISE DA PRISÃO À LUZ DO ART. 316 DO CPP - EXCESSO NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo ou da acusação, o que, a priori, não se verifica na hipótese, em que a ação penal tramita normalmente e aparentemente é complexa - com pluralidade de crimes e réus com procuradores distintos, sobretudo quando o pequeno atraso diante da não localização de uma das rés não mais se justifica, com o desmembramento do feito e designação da audiência de instrução e julgamento.

Conquanto o STJ já tenha decidido que "O prazo estabelecido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal para revisão da custódia cautelar, a cada 90 (noventa) dias, não é peremptório e eventual atraso na execução desse ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão" (STJ.

AgRg no RHC 151.044/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021), com a reanálise da prisão preventiva, não há falar em afronta ao disposto no art. 316 do Código de Processo Penal.

Ascondiçõespessoaisfavoráveis da paciente não bastam, por si sós, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 13:28

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/08/2023 11:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 22:20

Recebidos os autos
10/08/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:29

INCONSISTENTE
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414742-35.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: E.

V.

B.

S.

Paciente: D.

A.

R.

Advogado: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB: 20597/MS) Impetrado: J. de D. da C. de Á C.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 12:44

Determinada Requisição de Informações
07/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/08/2023 18:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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