TJMS - 2000740-11.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

THAIS GASPAR

Polo Passivo

Partes

ALVORADA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:15

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 07:39

Expedição de Ofício.
20/09/2023 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:16

Recebidos os autos
05/09/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000740-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Alvorada Comercio de Alimentos EIRELI EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM 10% - REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 827, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Segundo prevê o artigo 827, do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial nos processos de execução, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10%, montante que poderá ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
24/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 08:52

Expedição de Ofício.
23/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/08/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 01:46

Recebidos os autos
18/08/2023 01:46

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000740-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Alvorada Comercio de Alimentos EIRELI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:25

Conclusos para decisão
07/08/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:25

Distribuído por sorteio
07/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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