05/02/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 18:05

Baixa Definitiva
05/02/2024 17:39

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:53

Recebidos os autos
20/11/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 16:14

Expedição de Ofício.
10/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:52

Recebidos os autos
10/11/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 2000747-03.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Antônio Mauá Timóteo (OAB: 10997/MS) Impetrado: Desembargador(a) Membro da 1ª Camara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessado: Mauro Maurício da Silva Alonso Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Souza (OAB: 17978/MS) Advogado: João Augusto Neves de Souza (OAB: 24259/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIUNDO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - FATOS DIVERSOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 13 A 16 DA LEI ESTADUAL 105/80 - PRESERVAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO - INJUSTIFICADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - A ação de representação pelaperdade graduação possui natureza declaratória autônoma, nos termos do artigo 125, § 4.º, da Constituição Federal, ou seja, apenas o Poder Judiciário pode decretá-la, mediante declaração de o agente ser considerado indigno ou de praticar conduta incompatível com o oficialato, tendo como fato gerador o exame de sua conduta em fato administrativo ou em decorrência de condenação definitiva em que a pena privativa de liberdade superior a dois anos.

II - As ações oriundas da seara administrativa também são independentes, por decorrerem de processos administrativos distintos e versarem sobre fatos diversos, podendo ensejar a imposição de penalidades diferentes, sendo plenamente possível que o Tribunal de Justiça declare mais de uma vez a perda do posto e da patente do terceiro interessado.

Logo, a extinção prematura da segunda ação, sob o fundamento de perda do objeto em razão da primeira exclusão apresenta-se como injustificada negativa de prestação jurisdicional.

III - Concessão da segurança, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 8 de novembro de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 2000747-03.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Antônio Mauá Timóteo (OAB: 10997/MS) Impetrado: Desembargador(a) Membro da 1ª Camara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessado: Mauro Maurício da Silva Alonso Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Souza (OAB: 17978/MS) Advogado: João Augusto Neves de Souza (OAB: 24259/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:47

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:35

Recebidos os autos
03/10/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:10

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:12

Recebidos os autos
15/09/2023 02:12

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 2000747-03.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Antônio Mauá Timóteo (OAB: 10997/MS) Impetrado: Desembargador(a) Membro da 1ª Camara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessado: Mauro Maurício da Silva Alonso Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Souza (OAB: 17978/MS) Advogado: João Augusto Neves de Souza (OAB: 24259/MS) São estas as informações a serem prestadas.
04/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:47

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:47

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:05

Juntada de Carta de ordem
23/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:40

Expedição de Carta de ordem.
15/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:10

Expedição de Carta de ordem.
15/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 2000747-03.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Antônio Mauá Timóteo (OAB: 10997/MS) Impetrado: Desembargador(a) Membro da 1ª Camara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessado: Mauro Maurício da Silva Alonso Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Souza (OAB: 17978/MS) Advogado: João Augusto Neves de Souza (OAB: 24259/MS) Determino a notificação da autoridade nominada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), prestar as informações que entender necessárias.

Cite-se o terceiro interessado, Mauro Maurício da Silva Alonso, no endereço indicado a f. 19.

Intime-se o Ministério Público Estadual e após, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, nos termos do artigo 329 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Intime-se.
08/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:54

Recebidos os autos
08/08/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 13:59

Expedição de Ofício.
08/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 19:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:11

Distribuído por sorteio
07/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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