TJMS - 0800056-62.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

SANDER LOPES VELOSO

CPF *15.***.*77-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 09:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 06:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Sander Lopes Veloso Processo 0800056-62.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Sander Lopes Veloso - Posto isso, declaro a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 07/08/2023 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 13:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2023 15:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 15:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2023 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2022 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2022 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 13:48

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 17:01

    Arquivado Provisoramente

  • 29/10/2018 15:46

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2018 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 17:53

    Arquivado Provisoramente

  • 27/09/2017 10:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2017 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2017 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2017 17:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 16:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 06/09/2017 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2017 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2017 17:38

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2016 15:31

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2016 12:23

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2016 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2016 16:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2016 18:02

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 18:02

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 18:01

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/08/2016 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2016 11:26

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2016 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2016 14:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2016 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2016 17:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 17:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 17:43

    Decisão ou Despacho

  • 25/07/2016 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2016 11:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 16:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2016 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2016 14:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2016 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 17:46

    Decisão ou Despacho

  • 08/06/2016 17:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/06/2016 17:33

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 15:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2016 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2016 13:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2016 08:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2016 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 18:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2016 11:23

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 14:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2016 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2016 18:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/02/2016 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/02/2016 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/02/2016 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2016 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/01/2016 12:26

    Recebidos os autos

  • 14/01/2016 15:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2016 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2016 15:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 17:04

    Recebidos os autos

  • 09/12/2015 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 13:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/12/2015 11:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 17:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2015 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2015 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2015 14:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/09/2015 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2015 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 18:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2015 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2015 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2015 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2015 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2015 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2015 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/07/2015 16:12

    Recebidos os autos

  • 23/07/2015 16:12

    Recebidos os autos

  • 23/07/2015 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/06/2015 17:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/06/2015 13:36

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 15:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2015 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2015 14:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2015 14:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/05/2015 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/05/2015 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2015 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2015 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2015 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 16:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2015 14:46

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2015 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2015 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2015 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2015 17:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2015 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2015 17:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/03/2015 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2015 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2015 12:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2015 15:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2015 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2015 17:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2015 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/01/2015 14:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/01/2015 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/01/2015 15:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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