TJMS - 1414731-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Polo Ativo

Partes

DAVID SANTOS DE SOUZA

CPF *07.***.*64-22

Advogados

THIAGO GOMES FARIAS

OAB: 22059/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 09:46

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 09:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/04/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:17

    INCONSISTENTE

  • 29/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 06:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1414731-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: David Santos de Souza Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR MINISTERIAL DE PARCIAL CONHECIMENTO - ACOLHIMENTO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE ANTERIORMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CPP - MÉRITO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME - PREJUDICADO - REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA.

    I.

    Incabível a utilização da ação revisional como subterfúgio para mera reiteração de teses jurídicas já debatidas na jurisdição ordinária, sendo de rigor o não conhecimento do pleito (reanálise dos critérios na primeira fase da dosimetria), sob pena de malbaratar os princípios do livre convencimento motivado e da segurança jurídica.

    II.

    O revisionando possui condenação por crime doloso com trânsito em julgado (autos n. 0037783-52.2019.8.12.0001 em p. 83-84), de modo que a reincidência obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

    III.

    Encontra-se prejudicado o pedido subsidiário de abrandamento do regime prisional, eis que a pena foi mantida incólume.

    IV.

    Revisão parcialmente conhecida e, nesta extensão, indeferida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, conheceram parcialmente da revisional e, nesta extensão, julgaram-a improcedente, nos termos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

  • 26/04/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/03/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1414731-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: David Santos de Souza Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.

  • 14/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 18:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1414731-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: David Santos de Souza Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 09:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 09:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/08/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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