TJMS - 0905947-31.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 17:41
Arquivado Definitivamente
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27/11/2023 17:30
Transitado em Julgado em #{data}
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21/11/2023 06:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.
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04/11/2023 01:43
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
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26/10/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:28
Transitado em Julgado em #{data}
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24/10/2023 08:54
Recebidos os autos
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24/10/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 12:40
Conclusos para despacho
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04/10/2023 12:28
Recebidos os autos
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04/10/2023 12:28
Recebidos os autos
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08/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905947-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Daniele Minski da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, § 5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/07/2023 08:16
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 08:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 08:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 11:51
Recebidos os autos
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19/06/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2023 14:25
Conclusos para decisão
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05/05/2023 19:40
Juntada de Petição de Apelação
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04/05/2023 09:44
Recebidos os autos
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04/05/2023 09:44
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 09:44
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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02/05/2023 17:07
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 03:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
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28/01/2023 05:24
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 13:59
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 14:11
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
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16/10/2022 09:13
Recebidos os autos
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16/10/2022 09:13
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 14:16
Conclusos para despacho
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08/08/2022 03:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2022.
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25/06/2022 02:00
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 15:22
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
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08/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/03/2022 15:13
Expedição de Carta.
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23/03/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 14:30
Recebidos os autos
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26/01/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2022 08:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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