18/12/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:51

Expedição de Ofício.
18/12/2023 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414816-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Luiz Fernando Borges Daniel EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DÉBITO - CDA QUE DEIXA DE INDICAR NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - VÍCIO NÃO SANADO - INÉRCIA DO CREDOR - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O motivo pelo qual o "parcelamento" foi excluído da ação executiva deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou no parcelamento. 3.

Frise-se que havendo parcelamento do tributo, este se transmuda para uma nova obrigação.

Consequentemente, ocorrendo seu respectivo inadimplemento, competia ao ente municipal indicar na CDA o número do processo que lhe deu origem em observância ao art. 202, V, do CTN. 4.

Não deve ser acolhida a justificativa para inércia do agravante em regularizar o vício na CDA, vez que a questão deve ser solucionada pela Administração Municipal credora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
26/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:51

Expedição de Ofício.
24/10/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2023 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 15:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:52

Inclusão em Pauta
29/09/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
31/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414816-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Luiz Fernando Borges Daniel Assim, recebo o presente agravo com efeitos devolutivo e suspensivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
08/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:19

Expedição de Ofício.
08/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 09:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio
07/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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