TJMS - 0001997-55.2012.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Ivinhema - 1ª Vara • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 19:06

Recebidos os autos
06/11/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001997-55.2012.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelante: M. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: L. da S.

O.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: M. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: L. da S.

O.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- CONDENAÇÃO DE DOIS AGENTES PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL- DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO- ERRO DE TIPO- ABSOLVIÇÃO- RECURSO PROVIDO.

As provas reunidas nos autos apontam que a vítima deixou a casa materna aos 12 anos, passando a viver e a se comportar como tivesse mais idade, além de apresentar compleição física avantajada, o que leva à absolvição do primeiro agente pela prática de estupro de vulnerável diante do desconhecimento de sua idade, havendo erro de tipo.

Há um quadro fático nos autos e diálogo necessário com processo da seara da Infância e da Juventude onde resta comprovado que o agente, a vítima e sua genitora incorreram em equívoco em relação à realidade fática, por serem pessoas simples, e terem compreendido que houve permissão das autoridades públicas para a convivência.

APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO- RECURSO PREJUDICADO Prejudicada a análise do recurso da acusação, diante do provimento do apelo defensivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso defensivo e julgaram prejudicado o recurso da acusação, nos termos do voto da Relatora.
27/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001997-55.2012.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelante: M. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: L. da S.

O.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: M. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: L. da S.

O.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 15:25

Recebidos os autos
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 16:35

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001997-55.2012.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelante: M. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: L. da S.

O.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: M. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: L. da S.

O.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
23/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 13:05

Recebidos os autos
22/08/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001997-55.2012.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelante: M. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: L. da S.

O.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: M. da S.

A.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: L. da S.

O.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 12:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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