17/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 11:14

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806094-96.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Eliane Pinheiro Garcia Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE FÉRIAS - PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM Nº 110/2011) - IRRELEVANTE O FRACIONAMENTO DO PERÍODO - DIREITO SOCIAL DEVIDO - ADICIONAL CALCULADO SOBRE TODO PERÍODO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Naviraí/MS ao pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias A legislação do Município de Naviraí (LC nº 110/2011) evidencia o direito da Requerente ao gozo de férias equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias anuais.

A gratificação de férias anuais previstas no art. 39 da Lei Complementar do Município de Naviraí n.º 42/2003, refere-se ao total de 45 dias gozados pelo professor da rede municipal, que, em consonância com o art. 83 da Lei Municipal n.º 110/2011, são distribuídos em dois períodos.

O adicional engloba todo o lapso temporal de férias, devendo ser calculado sobre os 45 dias previstos para o profissional do magistério.

Recurso conhecido e desprovido.

Remessa Necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806094-96.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Eliane Pinheiro Garcia Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:47

Distribuído por sorteio
08/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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