04/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:52

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807857-35.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Aline Almeida da Silva Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Aline Almeida da Silva Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL) - INSUFICIENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO -PLEITO DESUBSTITUIÇÃODO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - IGPM É O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE AS VARIAÇÕES DE PREÇOS DO MERCADO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - É dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.

II - In casu, a parte Autora discute na inicial a legalidade da inscrição referente a várias débitos, alegando que não foi previamente notificada.

O Juízo a quo analisou detidamente todas as provas produzidas e corretamente concluiu que apenas um dos débitos houve prévia e regular notificação.

Em relação aos demais débitos discutidos nos autos, a Requerida-Apelante limitou-se a apresentar cópia de notificações encaminhadas por e-mail, todavia, tais documentos são insuficientes para comprovar a notificação da parte Autora-Apelada e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar.

III - O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa.

Sopesadas as particularidades do caso, por se tratar apenas de ausência de notificação prévia, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 constitui-se em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV - É descabida a pretensão de utilização do INPC para correção monetária do valor, eis que é entendimento deste Tribunal de Justiça que oIGPMé oíndice que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação.

V- Tendo em vista que a responsabilidade da parte Apelada decorreu de relação extracontratual, o marco inicial para a consideração dos juros de mora é o evento danoso, conforme disposto no art. 398 do CC e na Súmula n. 54 do STJ.

VI - Em relação aos honorários advocatícios, o valor fixado inicialmente na sentença não pode ser considerado ínfimo, já que foi arbitrado em 15% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 8.000,00).

Contudo, na presente decisão o valor da indenização por danos morais está sendo reduzido para R$ 2.000,00, de modo que, se mantido o percentual de 15% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios poderão ser considerados irrisórios.

Sendo assim, é o caso de arbitramento dos honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, seguindo-se, portanto, a ordem prevista no § 2º, do art. 85, do CPC, sob pena de aviltar o trabalho do advogado.

VII- Recursos conhecidos e parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados dA 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/08/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807857-35.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Aline Almeida da Silva Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Aline Almeida da Silva Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio
07/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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