20/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:59

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808061-79.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Adriano Inácio Soares Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808061-79.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Adriano Inácio Soares Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio
07/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805388-93.2023.8.12.0110

Fabio Silva Franca

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1414817-74.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria de Fatima de Souza

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1414758-86.2023.8.12.0000

Salmar Participacoes em Sociedades Comer...

Heleno Cordeiro Alves

Advogado: Polyanne Cruz Soares Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2024 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0808167-75.2020.8.12.0029

Cleuza Venancio Luz

Banco Bmg SA

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0808167-75.2020.8.12.0029

Cleuza Venancio Luz

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2020 10:52

Exibir Processo