16/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 09:53

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:03

Recebidos os autos
28/11/2023 20:03

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808436-17.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Ademilson Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
27/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808436-17.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Ademilson Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 08:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808436-17.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Ademilson Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808436-17.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Ademilson Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ) - TEMA 1002 - RECURSO PROVIDO.

Tendo em vista que os entes públicos deram causa à propositura do cumprimento provisório de sentença por descumprirem os termos da ordem executada, é cabível a condenação em honorários.

Consoante Tema 1002 do STF: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808436-17.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Ademilson Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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