TJMS - 0903253-89.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR

Polo Passivo

Partes

SUZI CLELIA ALVES DA SILVA DA CRUZ

CPF *37.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:10

    Juntada de Acórdão

  • 14/12/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903253-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Suzi Clelia Alves da Silva da Cruz EMENTA.EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OMISSÃO - EXISTENTE.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

    TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO - FRUSTRADA - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE" - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROMOVER PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSÁRIA PARA PRÁTICA DE ATO ORDINATÓRIO - EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    O art. 7º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o juiz ao despachar a inicial da execução fiscal deve determinar a citação do executado pelas modalidades sucessivas previstas no art. 8º, quais sejam: citação pelo correio, citação por oficial de justiça e citação por edital.

    Uma vez realizada a juntada do aviso de recebimento da carta de citação com a informação de que o executado estava "AUSENTE", deve ser expedido o mandado para citação do executado por oficial de justiça, independentemente de manifestação da Fazenda Pública.

    Isto porque, na existência de convênio firmado pela Fazenda Pública Municipal para recolhimento da indenização de transporte do oficial de justiça, sequer há falar em intimação da Fazenda Pública para comprovar o pagamento da indenização de transporte.

    Logo, não resta caracterizada a situação de abandono, porquanto, de fato, não cabia à Fazenda Pública Municipal suprir a falta de ato que não lhe competia. - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, vencidos os 2º e 4º Vogais que os rejeitavam.

    Julgamento de acordo com o art. 942 do CPC..

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903253-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Suzi Clelia Alves da Silva da Cruz Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903253-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Suzi Clelia Alves da Silva da Cruz Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903253-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Suzi Clelia Alves da Silva da Cruz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 10:02

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 12/09/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903253-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Suzi Clelia Alves da Silva da Cruz EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

    O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

    LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/08/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 09:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/08/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903253-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Suzi Clelia Alves da Silva da Cruz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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