17/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904159-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Odilon Duarte da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11.419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904159-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Odilon Duarte da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:35

Distribuído por sorteio
08/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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