TJMS - 1414988-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO

OAB: 4398/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 15:36

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 15:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414988-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: R.

    R.

    N.

    F.

    Paciente: E.

    F. da S.

    Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. do T. do J. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO PELA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDÁVEL - ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE IDADE - NÃO DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não há falar sua revogação.

    A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia cautelar caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.

    Ademais, tendo sido indicados fundamentos concretos para justificar a segregação cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para resguardar a ordem pública e garantia a aplicação da lei penal, até porque o paciente encontra-se foragido.

    Por fim, a alegação do impetrante de que o paciente "tem 04 filhos menores que dependem de seu trabalho para a sobrevivência", não subsiste, já que não restou demonstrado ser o único responsável pelos cuidados deles.

    Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 23/08/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:36

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/08/2023 16:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414988-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: R.

    R.

    N.

    F.

    Paciente: E.

    F. da S.

    Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. do T. do J. da C. de C.

    G.

    Por tais motivos, indefiro a liminar.

    Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

  • 09/08/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 13:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 02:01

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414988-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: R.

    R.

    N.

    F.

    Paciente: E.

    F. da S.

    Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. do T. do J. da C. de C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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