17/10/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:51

Baixa Definitiva
17/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 06:44

Expedição de Ofício.
17/10/2023 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415013-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Shirley Mara Barbosa Figueiredo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO EXECUTADO - ART. 202, V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há falar em nulidade da decisão em razão do julgamento surpresa, tendo em vista que, na espécie, o agravante foi previamente intimado para promover a substituição do título em conformidade com o art. 202 do CTN, sob pena de extinção parcial do feito.

II - Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo que deu origem ao parcelamento do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 18:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415013-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Shirley Mara Barbosa Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio
08/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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