17/01/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807907-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Zenir da Silva Espíndola Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DOS INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA Nº 385 DO STJ - COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A Súmula nº 385, do STJ assim preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso, restou comprovada a regularidade do primeiro apontamento negativo discutido nos autos, o que leva à conclusão de que, quando efetivada a segunda negativação, havia inscrição legítima preexistente no nome da consumidora, afastando-se a configuração de danos morais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
17/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 17:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807907-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Zenir da Silva Espíndola Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:51

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:51

Distribuído por sorteio
07/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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