TJMS - 0802601-21.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ANTONIO VOUGODO SALMAZO

CPF *80.***.*33-04

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SALMAZO

CPF *80.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 05:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0802601-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Antonio Vougodo Salmazo, Marcos Antonio do Nascimento Salmazo - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 124-125.

  • 13/09/2024 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0802601-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Antonio Vougodo Salmazo, Marcos Antonio do Nascimento Salmazo - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 06/09/2024 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 04:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 03:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 05:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 05:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/03/2024 05:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/03/2024 19:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/03/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0802601-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Antonio Vougodo Salmazo, Marcos Antonio do Nascimento Salmazo - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas.

  • 01/03/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 18:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 21:03

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 08/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0802601-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Antonio Vougodo Salmazo, Marcos Antonio do Nascimento Salmazo - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela concedida e julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) RECONHECER a responsabilidade do segundo requerente MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SALMAZO, pelas multas de trânsito assim identificadas: Auto de infração nº: S030776174, data 28/07/2022.

    Art. 218, II, CTB e Auto de infração nº: HF00039969, data 24/10/2022.

    Art. 181, VIII, CTB; b) DETERMINAR a exclusão definitiva dos pontos decorrentes das infrações descritas, do prontuário de PEDRO ANTONIO VOUGODO SALMAZO, transferindo-as para o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH do segundo requerente MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SALMAZO, com os devidos reflexos administrativos sobre o respectivo Processo Administrativo.

    A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 22/01/2024 06:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:18

    Homologada a Transação

  • 08/01/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 21:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/11/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0802601-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Antonio Vougodo Salmazo, Marcos Antonio do Nascimento Salmazo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 02/11/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.

  • 01/11/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2023 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 06:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 06:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0802601-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Antonio Vougodo Salmazo, Marcos Antonio do Nascimento Salmazo - Decisão: III - Posto isto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência para o fim de determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à suspensão dos efeitos dos AITs nº S030776174 e HF00039969, tendo como infrator Pedro Antonio Vougodo Salmazo, inclusive em relação a eventual impedimento de emissão de CNH definitiva em prol do autor Pedro Antonio Vougodo Salmazo até ulterior decisão deste juízo.

  • 11/08/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2023.

  • 10/08/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 07:17

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 19:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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