31/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 14:21

Recebidos os autos
15/12/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/11/2023 11:57

Inclusão em Pauta
31/10/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:36

INCONSISTENTE
22/09/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0034035-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: P.

M.

Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 285117/SP) Advogado: Weslley Rodrigues Rezende (OAB: 13745B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SENILIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Existindo provas seguras sobre os elementos objetivo e subjetivo dos tipos penais, como no caso, descabe o acolhimento do pleito absolutório. 2.Nos termos do art. 17 da Lei Maria da Penha, é vedado impor ao condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 3.Já sendo reconhecida na sentença a atenuante da senilidade, que foi compensada com a agravante da violência doméstica, descabe o acolhimento do pleito de redução da pena intermediária pela agravante em questão. 4.Nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a redação do art. 44, I, do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em condenação por crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0034035-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: P.

M.

Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 285117/SP) Advogado: Weslley Rodrigues Rezende (OAB: 13745B/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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