TJMS - 1415102-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

Polo Passivo

Partes

ALESANDRA MONDINI

CPF *96.***.*03-20

Advogados

ROBSON MENDES FERREIRA

OAB: 20406/GO

CPF *77.***.*80-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2024 09:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415102-67.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravada: Alesandra Mondini Advogado: Robson Mendes Ferreira (OAB: 20406/GO) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA ANTECIPADA DO BEM - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    A venda antecipada do veículo apreendido depende de prévia autorização judicial, em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2.

    Deve ainda ser mantida a multa por descumprimento, posto que somente incidirá em caso de desatendimento da decisão agravada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 30/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 20/11/2023 14:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:36

    Inclusão em Pauta

  • 09/11/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 13:37

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/10/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415102-67.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravada: Alesandra Mondini Advogado: Robson Mendes Ferreira (OAB: 20406/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415102-67.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravada: Alesandra Mondini Advogado: Robson Mendes Ferreira (OAB: 20406/GO)

    Vistos.

    Considerando que a venda do bem foi indeferida até a apresentação da defesa e que a contestação já foi apresentada pela agravada na origem, manifeste-se o agravante, em 05 dias, sobre eventual falta de interesse de agir superveniente.

  • 20/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415102-67.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravada: Alesandra Mondini Advogado: Robson Mendes Ferreira (OAB: 20406/GO) Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

  • 20/08/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:55

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415102-67.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravada: Alesandra Mondini Assim, à luz dessas considerações, indefiro o pedido de recebimento no efeito suspensivo.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se.

  • 16/08/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 17:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 01:12

    INCONSISTENTE

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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