17/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901325-55.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Erivelto Acosta EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901325-55.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Erivelto Acosta Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 16:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800575-18.2022.8.12.0026

Anaide Alves de Andrade Oliveira

Municipio de Bataguassu

Advogado: Nelson Moacir Alves Barroso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1415431-79.2023.8.12.0000

Diego Marcelino Silva Barbosa

Lindineia Zandona de Souza

Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1415425-72.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Alberto Luiz Leite da Silva

Advogado: Jammil Holanda Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0901492-23.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Alcebiades do Espirito Santo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0800562-75.2021.8.12.0051

Miriane Santana da Costa

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 17:35

Exibir Processo