TJMS - 0903316-17.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

TADEU JESUS MARTINS LEITE

CPF *42.***.*35-20

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 10:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/02/2024 10:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/02/2024.

  • 23/11/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 11:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903316-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Tadeu Jesus Martins Leite EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903316-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Tadeu Jesus Martins Leite Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903316-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Tadeu Jesus Martins Leite EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS - ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DESCABIDA - APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Considerando que foi realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção por abandono da causa, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa, porquanto restou evidenciado o requisito subjetivo de abandonar a causa, decorrente de sua negligência.

    A quantidade de intimações recebidas pela Fazenda Pública Municipal não se mostra argumento capaz de infirmar a extinção por abandono, já que apenas reflete o número de execuções fiscais por ela ajuizada.

    Se a Fazenda Pública criou a demanda, deve possuir quadro de pessoal suficiente para supri-la.

    O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público não tem caráter absoluto, além de que o Estado deve sempre estar adstrito aos Princípios Constitucionais, dentre eles o do devido processo legal.

    Destarte, sabendo-se que a finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida e embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485 do CPC, como no caso em apreço.

    Levando-se em consideração que o executado deixou de ser citado no endereço fornecido pelo próprio exequente, ao invés de suspensão do processo, deveria o Município cumprir diligência que lhe competia no sentido e trazer aos autos o endereço correto da parte ou, ainda, solicitar intimação via oficial de justiça, porém, como dito, quedou-se inerte.

    Configurado o abandono do processo pela parte exequente, correta a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903316-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Tadeu Jesus Martins Leite Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/08/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 07:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 07:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2023 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 19:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/06/2023 19:18

    Juntada de Petição de Apelação

  • 31/05/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:59

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 03:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.

  • 28/01/2023 05:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 03:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2022.

  • 14/07/2022 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2022 17:23

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2022 08:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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