10/10/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:38

Baixa Definitiva
10/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:53

Expedição de Ofício.
10/10/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415520-05.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Graciela Centurião Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Agravado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 14:04

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415520-05.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Graciela Centurião Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Agravado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, defere-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, recebendo-se o presente Recurso em ambos os efeitos, determinam-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intime-se e cumpra-se. Às providências.
16/08/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:01

INCONSISTENTE
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 17:43

Expedição de Ofício.
15/08/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:40

Distribuído por sorteio
15/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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