TJMS - 0800352-96.2021.8.12.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:45
Arquivado Definitivamente
-
04/06/2025 17:44
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
04/06/2025 17:44
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 17:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 17:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 17:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/05/2025 15:24
Registro Processual
-
16/09/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800352-96.2021.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Aparecida Candido de Oliveira Santana Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800352-96.2021.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Aparecida Candido de Oliveira Santana Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:43
Registro Processual
-
06/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:00
Expedição de "tipo de documento".
-
06/10/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:01
Publicação
-
06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800352-96.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Aparecida Candido de Oliveira Santana Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO ACIDENTE - INDEVIDO - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (TRABALHADOR AUTÔNOMO) QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVISÃO LEGAL - ART. 18, §1º, DA LEI Nº 8213/91 - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91 "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual.
Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
05/10/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 03:46
Provimento
-
04/10/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/10/2023 14:00
Deliberação em Sessão
-
03/10/2023 14:00
Deliberação em Sessão
-
25/09/2023 14:13
Inclusão em pauta
-
25/09/2023 00:01
Publicação
-
22/09/2023 12:38
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:31
Inclusão em Pauta
-
30/08/2023 17:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/08/2023 17:17
Expedição de "tipo de documento".
-
27/08/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 11:51
Expedida/Certificada
-
16/08/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 11:49
Expedição de "tipo de documento".
-
16/08/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 00:01
Publicação
-
16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800352-96.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Aparecida Candido de Oliveira Santana Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/08/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2023 15:57
Expedição de "tipo de documento".
-
14/08/2023 15:57
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
14/08/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 17:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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