01/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 05:17

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904057-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Marli Pereira Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM MOTIVO MUDOU-SE - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO - DEVER DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Município de Campo Grande/MS contra sentença que extinguiu o processo por abandono, após intimação pessoal realizada via malote digital.

Da análise dos autos se extrai que não foi possível a citação da parte executada, via AR/MP, porque esta havia se mudado do endereço fornecido.

Deste modo, não poderia o Juízo a quo se valer, de ofício, das demais modalidades de citação elencadas no art. 8º da LEF, pois, a par da falta de pedido expresso do credor, sequer havia endereço atualizado para que se concretizasse tal pleito.

De nada adiantaria a expedição de mandado direcionado a logradouro que sabidamente não pertence mais ao devedor.

E se o Exequente, devidamente intimado para impulsionar o processo, permanece inerte no lapso temporal concedido pelo Juízo a quo, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, diante do nítido ânimo de abandono.

Recorde-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904057-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Marli Pereira Nogueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio
10/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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